● QUALIDADE E FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS
● CAMPANHA PELOS DIREITOS HUMANOS NAS URGÊNCIAS
● APOIO A INSTALAÇÃO DOS SISTEMAS REGIONAIS
Apenas em 2008, conseguimos que a antiga reivindicação de correção dos valores de financiamento concedido pelo MS às Centrais de Regulação das Urgências fosse atendida, através da Portaria GM/MS 2970, em 08 de dezembro.
Nesse mesmo mês foi publicada também a Portaria GM/MS 2972, em 9 de dezembro, que orienta a destinação de recursos do Programa de Qualificação da Atenção Hospitalar de Urgência no Sistema Único de Saúde – QualiSUS, prioritariamente à organização e qualificação de redes loco-regionais de atenção integral às urgências e, finalmente, em 13 de maio de 2009, a Portaria GM/MS 1020, que substitui a Portaria 2922 de 03 de dezembro de 2008, que estabelece diretrizes para a implantação de novas unidades não hospitalares de atendimento às urgências e salas de estabilização, destinando recursos de investimento para construção e aquisição de equipamentos para essas unidades, além de recursos a título de contrapartida mensal de custeio do MS para sua manutenção.
Essas novas diretrizes técnicas e recursos têm enorme potencialidade na organização e qualificação da atenção às urgências, mas para tal, é essencial que a RBCE, através de seus técnicos e representantes, promovesse debates qualificados junto aos governos municipais e estaduais, para que não houvesse a pulverização de esforços e de recursos.
Esta III Etapa de trabalho da RBCE teve como elemento estruturante a luta pela plena implementação da Política Nacional de Urgências, onde ganha enorme importância a Campanha Nacional pelos Direitos Humanos nas Urgências, aprovada na Plenária Final do VII Congresso Internacional da RBCE realizado em Natal em outubro de 2007 e pelo Plenário do Conselho Nacional de Saúde em maio de 2009 (Doc. 7), com o lançamento formal da Campanha em ato na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul em junho de 2011, no encerramento do VIII Congresso Internacional da RBCE em Porto Alegre – RS, o qual teve como Tema Central ’’A Superlotação dos Serviços de Urgência (e dos Hospitais) Como Signo da Crise de Acesso e Qualidade do Sistema’’ . (Entenda-se que esta Campanha de caráter permanente mantém-se desde então atualizado suas bandeiras de luta e metas de mobilização, tendo tido um momento importante de visibilização nas Conferências Livres preparatórias para a XVI Conferência Nacional de Saúde em 2019, cujo relatório de síntese e objetivos se encontram em documento anexo).
O VIII Congresso da RBCE reivindicou o respeito ao imperativo dos Direitos Humanos e a ousadia de cumprir a Lei, questionando: Por que ainda não implantamos integralmente a Política Nacional de Atenção Integral às Urgências do SUS? ; A necessidade de um Departamento de Atenção às Urgências no Ministério da Saúde ; Pela reativação do Comitê Gestor Nacional das Urgências.